LEIS DA ORGANIZ ADMINIST.: 3ª ED.

LEIS DA ORGANIZ ADMINIST.: 3ª ED.

Editorial:
Ancora editora
EAN:
9789727801985
Any d'edició:
Matèria
DRET
ISBN:
978-972-780-198-5
Pàgines:
468
idioma:
PORTUGUES
Ample:
200
Alt:
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Col·lecció:
DIREITO

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Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer o enquadramento legal da organização do Estado e das organizações públicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado à utilização do cidadão comum. A organização da colectânea teve como ponto orientador a distinção constitucional entre administração do Estado, directa e indirecta, e administração autárquica. Aqui se encontram os principais diplomas legais relativos à organização do Governo, dos institutos públicos, das empresas públicas e das autarquias locais. Os textos legais foram todos revistos e actualizados à data de 1 de Setembro de 2007.

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